Microempreendedor Profissional - Modelo que Beneficiará Arquitetos e Engenheiros

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 55/2022, que trata da criação do Microempreendedor Profissional.

Esse projeto é muito interessante para os Arquitetos e Engenheiros, pois cria um modelo de tributação simplificado para esses profissionais que, atualmente, não podem ser Microempreendedores Individuais.

A tramitação do Projeto se dá pelo regime de urgência, e, caso ele seja aprovado nos termos originais, dará aos Arquitetos e Engenheiros o direito de recolher impostos de apenas 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços.

Essa condição ficará reservada aos profissionais que faturem até 240 mil reais ao ano e será permitido aos Microempreendedores Profissionais contratar até dois empregados.

O imposto de 5% representaria uma desburocratização das atividades de gestão dos escritórios de arquitetura e engenharia, substituíndo diversos outros tributos hoje incidentes sobre as atividades, como o IRPJ, a Constribuição para a Seguridade Social, o ICMS e o ISS.

Hoje, pequenos prestadores de serviço dessas áreas podem desembolsar até 15,5%, pela tabela do Simples Nacional.

Para acompanhar a tramitação do Projeto, você pode consultar o link a seguir e ficar atento às publicações dos meus canais de comunicação:

https://www.notion.so/Microempreendedor-Profissional-MEP-5a0da505f82d4f46a652e2f2f23d0404#027ab304897a44f0acf5bcacebd620ab

Ah, e se você quiser demonstrar o seu apoio à aprovação do Projeto, pode responder à enquete disponível no mesmo link de acompanhamento.