Posso pedir alterações no meu projeto arquitetônico sem custo adicional?

Quando o contratante pede alterações no projeto arquitetônico, deve pagar o retrabalho do arquiteto.

Isso porque, por óbvio, o profissional não é obrigado a desenvolver sua atividade sem uma remuneração. A alteração das premissas repassadas para a elaboração do projeto implica, necessariamente, em um pagamento complementar.

Isso pode ser realizado por meio de um contrato aditivo, no qual o contratante e o arquiteto negociarão um valor pelas alterações.

Alguns arquitetos até oferecem uma quantidade limitada de revisões, incluída no preço do contrato. Nessas hipóteses, deve ser oferecida a oportunidade de o cliente realizar tais alterações sem custo adicional.

Mas, em alguns casos, o cliente se utiliza desta previsão contratual para exigir alterações no projeto após sua aprovação.

Isso é possível?

Não. Após a aprovação do projeto pelo cliente e encaminhamento deste para a prefeitura ou administração regional, não se pode pretender realizar alterações sem que seja feita a complementação do pagamento.

Fonte: Acórdão Nº 1067141 - TJDFT