DF LEGAL é impedido de demolir construção na Colônia Agrícola Sucupira.

Morador da Colônia Agrícola Sucupira obteve decisão judicial para impedir os atos demolitórios anunciados pelo DF LEGAL (antiga AGEFIS).

A decisão considerou que o Distrito Federal não foi bem sucedido em comprovar qual seria a destinação adequada dada pelo poder público à área, razão pela qual não há como se sustentar a utilização irregular do solo pelo morador.

Além disso, a decisão considerou que há justa expectativa do morador em continuar residindo no local, posto que já o faz há mais de trinta anos, sem qualquer objeção do poder público.

O Distrito Federal sustentou que a área teria vocação rural e voltada à preservação ambiental e que, por essa razão, a construção deveria ser demolida.

Todavia, o juiz assinalou que, mesmo sendo a área uma ocupação irregular, há no local toda uma infraestrutura estatal de ligação de água, energia, asfalto e linha regular de ônibus (itinerário n. 172), aspectos que geram nos moradores do local a justa expectativa de regularização da área.

Fonte: Processo n° 0707380-12.2020.8.07.0018 – TJDFT.